NOTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL

Este procedimento destina-se a consultas de autos de infração de competência do DETRAN-RJ, cujas notificações (de autuação e penalidade) foram publicadas em Diário Oficial após a impossibilidade de notificação por remessa postal, conforme Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. As publicações feitas em Diário Oficial contém apenas um extrato resumido, contendo tipo de notificação e instruções e prazos para recurso. Os editais completos podem ser encontrados acessando a ferramenta abaixo.

COMO UTILIZAR:

Através dessa ferramenta, é possível fazer download em PDF das atas em sua íntegra, de acordo com as opções abaixo:

• 1 - Consulta por Edital: Permite que seja selecionado um Edital específico, buscando pelo seu tipo (Autuação ou Penalidade) e/ou inserindo o período desejado.
• 2 - Consulta por Auto de Infração: Caso deseje saber em qual Edital foi publicado determinado auto de infração, essa opção deverá ser selecionada.
• 3 - Consulta por RENAVAM: Utilizando essa opção, você obterá uma relação de todos os Editais nos quais houve notificação de seu veículo.

O QUE FAZER QUANDO NOTIFICADO:

• 1 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: O responsável notificado poderá apresentar defesa ou requerer a troca de real infrator no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação. Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de competência do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo deverá indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente. Os formulários de defesa prévia e da apresentação do real infrator, contendo instruções e documentação necessária podem ser encontrados no seguinte endereço: http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648
• 2 - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: O responsável notificado poderá apresentar recurso em 1ª instância à JARI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação. O formulário para recurso em 1ª instância à JARI pode ser encontrado em: http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648