INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Aqui você poderá interpor Requerimento para aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito - PAE, informando o número do auto de infração, bem como, os dados do veículo.

Este procedimento destina-se apenas à interposição de requerimento da PAE dos autos de infração lavrados por agentes de trânsito do Detran/RJ, cuja competência para julgamento seja do Detran/RJ.

Caso a Autoridade de Trânsito não entenda que a Penalidade de Advertência por Escrito seja a medida mais educativa (item 3), aplicará a Penalidade de Multa, mesmo que os requisitos dos itens 1 e 2 sejam atendidos.

O requerimento de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito poderá ser feito pelo condutor (responsável pelos pontos).

O prazo para apresentar Requerimento para aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito - PAE, pela internet, é de quinze (15) dias contados da data da autuação (se assinado o auto de infração e o condutor for também o proprietário do veículo) ou a partir do recebimento da notificação de autuação pelo proprietário do veículo.

Fica o requerente ciente da responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa pela veracidade das informações aqui prestadas e dos documentos fornecidos (Resolução CONTRAN Nº 404/12, Artigo 4º).

A Autoridade de Trânsito poderá aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito - PAE (art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro), em infrações de trânsito passível de ser punida com multa, desde que:

  • >> A infração seja classificada como de natureza leve ou média;
  • >> Nos últimos doze meses, o condutor não seja reincidente na mesma infração;
  • >> Entenda esta providência como mais educativa, considerando prontuário do infrator (histórico de multas).

O requerimento deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

  • >> Cópia da CNH do condutor;
  • >> Cópia do Auto de Infração ou Notificação da Autuação;
  • >> Comprovante de Residência;
  • >> Caso necessário, a representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou por procuração, com firma reconhecida, para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante.

A solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito - PAE, não será analisada quando:

  • >> For apresentada fora do prazo legal;
  • >> Não for comprovada a legitimidade;
  • >> Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;

Penalidade de Advertência por Escrito dos autos de infração lavrados por agentes de trânsito do Detran-RJ, cuja competência para julgamento seja do DETRAN-RJ - ENTRE COM OS DADOS SOLICITADOS.

* Todos os campos são de preenchimento obrigatório.




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