Aqui você poderá interpor Requerimento para aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito - PAE, informando o número do auto de infração, bem como, os dados do veículo.

Este procedimento destina-se apenas à interposição de requerimento da PAE dos autos de infração lavrados por agentes de trânsito do Detran/RJ, cuja competência para julgamento seja do Detran/RJ.

Caso a Autoridade de Trânsito não entenda que a Penalidade de Advertência por Escrito seja a medida mais educativa (item 3), aplicará a Penalidade de Multa, mesmo que os requisitos dos itens 1 e 2 sejam atendidos.

O requerimento de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito poderá ser feito pelo condutor (responsável pelos pontos).

O prazo para apresentar o requerimento de Advertência é de trinta (30) dias contados a partir da data do recebimento da Notificação de Autuação, conforme legislação de trânsito.

A Autoridade de Trânsito poderá aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito - PAE (art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro), em infrações de trânsito passível de ser punida com multa, desde que:

• >> A infração seja classificada como de natureza leve ou média;
• >> Nos últimos doze meses, o condutor não seja reincidente na mesma infração;
• >> Entenda esta providência como mais educativa, considerando prontuário do infrator (histórico de multas).

O requerimento deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

• >> Cópia da CNH do condutor;
• >> Cópia do Auto de Infração ou Notificação da Autuação;
• >> Comprovante de Residência;
• >> Caso necessário, a representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou por procuração, com firma reconhecida, para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante.