ABERTURA DE DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Aqui você poderá interpor Defesa de Autuação, conhecida também por Defesa Prévia, informando o número do auto de infração, bem como, os dados do veículo.

Este procedimento destina-se apenas à abertura de Defesa Prévia dos autos de infração lavrados por agentes de trânsito do DETRAN-RJ, cuja competência para julgamento seja do DETRAN-RJ.

O prazo para apresentar a Defesa Prévia pela internet é de quinze (15) dias contados a partir da data do recebimento da Notificação de Autuação (Resolução CONTRAN Nº 404/12, Artigo 3º, § 3º).

Fica o requerente ciente da responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa pela veracidade das informações aqui prestadas e dos documentos fornecidos (Resolução CONTRAN Nº 404/12, Artigo 4º).

A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

  • >> Cópia do CRLV do veículo autuado;
  • >> Cópia da CNH do requerente. O proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia de documento de identificação;
  • >> Caso o proprietário/requerente seja pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ (na validade), documento constitutivo da empresa (ex.: contrato social) e documento de identificação do sócio/representante que solicita o serviço;
  • >> Caso necessário, a representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou por procuração, com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante, sob pena de não reconhecimento da Defesa;

A defesa não será conhecida quando (Resolução CONTRAN N° 299/08):

  • >> For apresentada fora do prazo legal;
  • >> Não for comprovada a legitimidade;
  • >> Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;

Defesa Prévia dos autos de infração lavrados por agentes de trânsito do Detran-RJ, cuja competência para julgamento seja do DETRAN-RJ - ENTRE COM OS DADOS SOLICITADOS.

* Todos os campos são de preenchimento obrigatório.




Copyright © Detran-RJ - Portal do departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro